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Ação Monitória


Direito Processual Civil

AÇÃO MONITÓRIA

1. Do processo diferenciado

2. Da característica do processo monitório

3. Dos requisitos de admissibilidade

4. Do procedimento

5. Dos recursos

6. Do título executivo

7. Conclusões

AÇÃO MONITÓRIA

1. Do Processo Diferenciado

A ação monitória, por sua própria natureza, não pode ser considerada um procedimento especial e nem, tampouco, de conotação executiva, não obstante se aproximar muito deste.

Na verdade, a ação monitória guarda de peculiaridade diferenciada de todos os procedimentos previstos na Lei Processual, porque se contenta com a existência de um documento idôneo, mas sem eficácia executiva, para que o Juiz, em sede de cognição sumária, determine o imediato pagamento ou a entrega da coisa fungível.

Distingue-se do processo de conhecimento, porque não contém fase cognitiva e, por conseqüência, não há julgamento de mérito. No processo monitório, o contraditório é diferido para a fase dos embargos, quando opostos.

Distingue-se, ainda, pela severidade em caso de revelia. É que, ao passo que no processo de conhecimento a revelia induz a uma presunção relativa, na ausência de oposição de embargos no processo monitório, tem início a fase executiva, sem possibilidade de outras discussões.

Também não se compara ao processo de execução, porque na citação e intimação para pagamento, não há penalidade para o não cumprimento da ordem. É ele mais que o processo executivo, porque endereçado a satisfação de um crédito, sem que o credor disponha de um título executivo.

O que se conclui do processo monitório, é que sua função primordial é a otimização da tutela jurisdicional, até porque, a decisão judicial que determina a expedição do mandado de pagamento ou injunção, é cercada de cognição sumária, descabendo qualquer questionamento recursal.

2. Da Característica do Processo Monitório

A maior distinção entre o processo monitório brasileiro e os modelos europeus, é sua natureza documental.

Tem como característica as duas fases que encerra, ou seja, a fase monitória, que se instala com a propositura da ação e se encerra na fase de citação e intimação para pagamento ou entrega, e a executiva, que terá lugar se o devedor não resistir (embargar) ou com a sentença mandando prosseguir.
Deve-se ressaltar que os embargos não compreendem uma fase autônoma do processo monitório. Ao contrário, cuida-se de um processo incidental, porquanto o acolhimento dos embargos, encerra a extinção da dívida.

Ainda, segundo a característica diferenciada do processo monitório, é possível que o credor escolha livremente este procedimento em detrimento do de conhecimento, quer se cuida de causa ordinariamente regida pelo procedimento ordinário, quer pelo sumário.

A possibilidade de optar entre o processo ordinário e o monitório é natural conseqüência da conceituação deste como autêntico processo, porque entre procedimentos a lei não deixa a menor possibilidade de escolha para o autor. A doutrina acha no entanto recomendável à opção pela via monitória (Cruz e Tucci), com a advertência de que essa opção só será oportuna para o autor quando razoavelmente ele puder antever que a defesa do adversário será inconsistente (Cândido Dinamarco).

4. Do Procedimento

Imediatamente após a propositura da ação monitória, segue-se o chamado juízo de admissibilidade que é havido de forma sumária, com verificação meramente formal da presença do documento adequado e dos demais requisitos ensejadores.

A partir daí, decorre a expedição do mandado de pagamento ou entrega, através do qual o devedor é citado da ação e intimado a pagar ou entregar a coisa litigiosa.

A citação por edital nesse tipo de procedimento, por evidente, está excluída, o mesmo não se cogitando sobre a citação com hora-certa, cuja função maior é evitar a ocultação.

O devedor, após a intimação respectiva, poderá cumprir o comando, condição que lhe assegura a isenção dos encargos sucumbenciais, seguindo-se a extinção do processo.

Silenciar é a terceira via do devedor. Neste caso, contudo, além de responder pelo pagamento do valor ou entregar a coisa, deverá responder pelos encargos sucumbenciais, como, aliás, expresso na norma.

Embargando a ordem, os embargos que compreendem processo incidental, suspenderão a ordem de pagamento ou de entrega até a decisão final passada em julgado.

Nesse caso, é preciso ressaltar que os embargos são opostos independentemente de segurança do juízo, inversamente, portanto, aos embargos no processo de execução, no qual aquela é indispensável. Esta é mais uma das distinções do processo monitório.

O julgamento dos embargos é o momento processual em que é facultado ao Estado-Juiz exercer a cognição plena sobre a lide.

As partes poderão, nos embargos, exercer em sua plenitude o direito de provas, incidindo na espécie a regra do art. 333, CPC quanto ao encargo probatório.

De todas as fases do processo, esta é a que mais se aproxima do processo de conhecimento, sobretudo no que tange ao reflexo do julgamento, isto é, em sendo julgado procedente os embargos opostos e extinta a pretensão monitória, a sentença passa fazer coisa julgada material, de tal sorte a não mais permitir qualquer discussão acerca do débito controvertido.

5. Dos Recursos

Tratando-se de sentença de mérito, o recurso cabível é o da apelação, em seus efeitos regulares, muito embora grande parte da doutrina entenda que não há razão alguma para o recebimento no efeito suspensivo do recurso, porque implicaria em desnaturar a característica principal da ação monitória que é a sumariedade ou cognição célere.

Entretanto, não há previsão legal que exclua tal efeito ao recurso de apelação.

6. Do Título Executivo

Tornado definitivo o título executivo, quer em caso de omissão de devedor, quer em razão da decisão passada em julgada, o processo monitório passa para a fase de liquidação, com a efetivação de constrição judicial sobre bens ou direitos que bastem à satisfação do crédito, avaliação e leilão.

Se se cuidar de entrega de coisa, o devedor deverá entregá-la ou, quando não, outra que a substitua em gênero, número e grau ou, então, o seu equivalente em dinheiro.

Nesta fase do processo, é absolutamente incabível e impróprio falar-se em embargos, posto que exaurida – preclusa – a fase processual correspondente.

Nem mesmo os embargos previstos no art. 741, CPC, se mostra adequado, uma vez que qualquer acontecimento ou vício processual posterior à decisão antes mencionada, será decidida em sede de despacho interlocutório, mas sem prejudicar ou suspender a execução, por intermédio de argüição meramente incidental.

7. CONCLUSÕES

Do que foi exposto, pode-se concluir em apertada síntese que:

7.1. O processo monitório é diferenciado dos de execução e de conhecimento; contudo, é uma ação de execução.

7.2. Não depende de título executivo judicial ou extra-judicial, pois é um novo título.

7.3. Tem por finalidade maior celeridade na solução das controvérsias postas ao Poder Judiciário.

7.4. A ação monitória é uma ação de execução (processo de realização material de um direito certo, líquido e exigível) porém, o devedor é intimado para pagar ou a embargar, não havendo penalidade de constrição prévia. Já ação de execução clássica, o devedor é citado para pagar ou nomerar bens a penhora, iniciando-se uma fase de conhecimento quando da oposição dos embargos.

7.5. A atividade executória pode ser embargada. Se embargada, abre o processo de conhecimento (perdendo assim a característica do ítem 7.3 anterior), tornando-se um processo objetivamente complexo, ou seja, quer solucionar o direito e realizar o direito.

Dr. José Geraldo Romanello Bueno
OAB/SP 219.462
Mestrando em Direito Processual Civil


Autor: Dr.José G. Romanello Bueno

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