22/02/2008 Dr. Dino Boldrini Neto Penhor Rural e Cédula Pignoratícia ? Interveniente / Garante - Responsabilidade na Relação Processual da Ação de Execução Leia o artigo
08/04/2006 Dr. Marcos Fernando Andrade Emenda constitucional n.º 52, de 8 de fevereiro de 2006, não poderá ser aplicada nas eleições de 2006. Leia o artigo
06/01/2006 Dr. Marcos Fernando Andrade Crime Organizado ? LEI 9.034, 03 DE MAIO DE 1995. Leia o artigo
